TERMOS DE USO — MEGABEM TECNOLOGIA

Vigência: 24 de novembro de 2025.
Razão Social: MEGABEM TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 52.047.239/0001-10
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 671, Sala 500, Parte 039, Savassi, Belo Horizonte/MG — CEP 30112-021
Contato: contato@megabem.com.br

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Prezado(a) Usuário(a), é imprescindível a leitura atenta deste instrumento antes da utilização do Aplicativo, Site e Cartão de Descontos MegaBem.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.

Caso o Usuário seja associado ou beneficiário de Entidade Contratante dos serviços MegaBem, estará igualmente sujeito às condições contratuais firmadas entre (i) o Usuário e sua entidade, (ii) o Usuário e a MegaBem, e (iii) a entidade e a MegaBem.

A adesão aos serviços e benefícios da MegaBem é facultada e condicionada à aceitação destes Termos, podendo a MegaBem, a seu exclusivo critério, modificar suas disposições a qualquer tempo, conforme previsto neste documento.

 

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos deste instrumento:

• Plataforma: ambiente digital composto pelo Site, pelo Aplicativo MegaBem e por quaisquer outras aplicações, sistemas, módulos, funcionalidades ou ambientes digitais de Entidades Contratantes que se integrem a MegaBem, incluindo, mas não se limitando, a aplicativos de terceiros, integrações via API, troca de dados por meio de endpoints, ou qualquer outra interface tecnológica que permita acesso, uso ou disponibilização dos serviços da MegaBem.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma;
• Parceiros: estabelecimentos comerciais credenciados junto a MegaBem para oferta de produtos, serviços ou benefícios;
• Cartão de Descontos MegaBem: instrumento físico ou digital que possibilita ao Usuário usufruir dos benefícios ofertados;
• Entidade Contratante: pessoa jurídica que intermedeia a concessão dos benefícios da MegaBem a seus associados, clientes ou colaboradores.
  
  

3. OBJETO

O presente Termo disciplina a utilização da Plataforma MegaBem e define as responsabilidades das partes envolvidas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 8.771/2016, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

 

4. FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA E RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

A MegaBem não comercializa produtos ou serviços próprios por meio da Plataforma. Seu papel é intermediar a veiculação de anúncios, benefícios e descontos oferecidos por Parceiros credenciados.

Ao realizar compras junto a Parceiros, o Usuário estabelece relação jurídica direta e autônoma com o fornecedor, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da MegaBem.

Eventualmente, para a concessão de descontos em abastecimentos, o cupom fiscal poderá ser emitido em nome da MegaBem Tecnologia Ltda ou de outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, exclusivamente para fins operacionais.

A MegaBem não garante a veracidade, atualização ou precisão das informações fornecidas pelos Parceiros, incluindo preços, prazos e disponibilidade de produtos ou serviços. Em caso de divergência, prevalecem as informações constantes no ponto de venda físico.

A MegaBem poderá limitar a quantidade de utilizações diárias do Cartão de Descontos ou do Aplicativo, conforme o plano de assinatura vigente. Não é permitido abastecer outros veículos, galões e/ou quaisquer outros recipientes que não sejam o tanque de combustível original do veículo cadastrado na MegaBem.

O benefício MegaBem, ora instituído como produto e/ou serviço integrante desta plataforma, não poderá ser objeto de revenda direta a consumidores finais. Sua oferta deverá ocorrer exclusivamente como um valor agregado ou benefício acessório vinculado ao produto ou serviço principal disponibilizado pela empresa contratante, sendo vedada qualquer forma de comercialização autônoma ou desvinculada do contexto contratual original.

 

5. PROGRAMA DE PONTUAÇÃO

A MegaBem poderá conceder pontuações ou benefícios a critério próprio, vinculados a compras realizadas na rede parceira credenciada.

O programa de pontuação é mantido por prazo indeterminado, podendo ser suspenso, alterado ou encerrado unilateralmente pela MegaBem, sem necessidade de prévio aviso.

 

6. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

O Usuário é integralmente responsável por:

• manter dispositivos e sistemas seguros contra vírus e malwares;
• garantir a veracidade e atualização de suas informações;
• realizar o uso ético e lícito da Plataforma;
• manter atualizado o Aplicativo MegaBem e/ou Aplicativo da Entidade Contratante em seu dispositivo móvel.

A MegaBem não se responsabiliza por:

• transações comerciais entre Usuários e Parceiros;
• qualidade, entrega, origem ou conformidade de produtos e serviços adquiridos;
• opiniões, reclamações ou conteúdos gerados por Usuários;
• eventuais indisponibilidades ou falhas técnicas decorrentes de terceiros.

A MegaBem poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, contas de Usuários que:

• violem quaisquer disposições destes Termos;
• pratiquem atos fraudulentos, ofensivos, ilícitos ou contrários à boa-fé;
• utilizem indevidamente os recursos da Plataforma;
• mantenham múltiplos cadastros;
• adotem condutas abusivas em relação a MegaBem, Parceiros ou outros Usuários.
  
  

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

É expressamente vedado ao Usuário modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações da Plataforma, sob pena de violação de direitos autorais e demais dispositivos legais aplicáveis.

 

8. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A MegaBem poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações terão efeito imediato após sua publicação na Plataforma.

Caso o Usuário não manifeste discordância no prazo de 30 (trinta) dias, será presumida sua concordância tácita com as novas condições.

 

9. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

 

TRATAMENTO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE — MEGABEM

Vigência: 24 de novembro de 2025.
Razão Social: MegaBem Tecnologia Ltda
CNPJ: 52.047.239/0001-10
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 671, Sala 500, Parte 039, Savassi, Belo Horizonte/MG — CEP 30112-021
Contato: contato@megabem.com.br

 

1. PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS

A MegaBem adota rigorosos padrões de governança e segurança da informação, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando a proteção dos dados pessoais de seus Usuários e parceiros.

Esta Política tem como finalidade explicar como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, garantindo transparência e respeito aos direitos dos titulares.

 

2. CONTROLADOR E CANAL DE CONTATO

O Controlador dos Dados Pessoais é a MegaBem Tecnologia Ltda, CNPJ nº 52.047.239/0001-10, com sede no endereço supracitado.

O contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) poderá ser realizado por meio do e-mail: contato@megabem.com.br.

 

3. DADOS COLETADOS E FINALIDADES

3.1. Dados Primordiais

• Nome, CPF/CNPJ e Placa do Veículo: utilizados para cadastro, identificação do Usuário e autenticação de abastecimentos nos Parceiros.

3.2. Dados Acessórios

• E-mail e Telefone: utilizados para comunicação com o Usuário.

3.3. Dados de Transações

• Informações sobre compras realizadas (Parceiro, data, valor, quantidade e produto adquirido): utilizadas para execução contratual, concessão de benefícios, auditoria e melhoria dos serviços.

3.4. Dados de Localização

• Coletados mediante consentimento, inclusive em segundo plano, para exibir Parceiros próximos e calcular distâncias. O Usuário pode revogar o acesso a qualquer tempo, ciente de que isso pode limitar o uso do Aplicativo.

3.5. Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço IP, logs de acesso e identificadores de dispositivo, coletados automaticamente para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
  
  

4. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela MegaBem fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I), quando exigido por lei.
  
  

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados:

• com Parceiros comerciais credenciados, para execução dos benefícios e promoções;
• com prestadores de serviços de tecnologia, para manutenção e hospedagem da Plataforma;
• com autoridades públicas, mediante requisição formal e dentro dos limites legais.

Todos os terceiros que tratem dados em nome da MegaBem estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e conformidade com a LGPD.

 

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A MegaBem adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

São utilizados mecanismos de criptografia, autenticação e controle de acesso restrito, auditáveis e registrados.

Apesar das medidas de segurança, recomenda-se ao Usuário manter boas práticas de proteção digital, como não compartilhar senhas e utilizar softwares atualizados.

 

7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Nos termos da LGPD, o Usuário poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade dos dados;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre compartilhamento com terceiros;
• revogação do consentimento;
• peticionamento à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

As solicitações devem ser encaminhadas ao canal do DPO informado nesta Política.

 

8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades ou enquanto houver relação contratual com o Usuário.

Após o término da relação, os dados poderão ser mantidos para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
• preservação de interesses legítimos da MegaBem, conforme a LGPD.

A exclusão da conta e dos dados poderá ser solicitada diretamente no Aplicativo (menu “Engrenagem” → “Excluir Minha Conta”) ou via e-mail: contato@megabem.com.br.

A exclusão será definitiva e imediata, salvo hipóteses legais de retenção.

 

9. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Ao aceitar esta Política, o Usuário autoriza o envio de comunicações por e-mail, SMS, push e outros meios eletrônicos, limitadas a informações e promoções relacionadas aos serviços MegaBem.

O Usuário poderá desativar tais notificações a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo móvel.

 

10. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

A MegaBem poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, e o silêncio do Usuário por mais de 30 (trinta) dias será interpretado como concordância tácita.

Recomenda-se a leitura periódica desta Política para manter-se atualizado quanto às suas condições.

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade constitui o instrumento completo que rege a matéria entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Data de Vigência: 24 de novembro de 2025.
MegaBem Tecnologia Ltda — CNPJ 52.047.239/0001-10
contato@megabem.com.br